Termos e Condições

"Normika" ou "nós": Normika Consultoria em Processos Organizacionais, com endereço na Av. Afonso Pena 1500, Funcionários, Belo Horizonte – MG, 30130-005, Brasil.

"Serviços": o conjunto de atividades de assessoria, documentação e orientação organizacional prestadas pela Normika conforme contrato firmado.

"Contratante" ou "você": a pessoa jurídica que contrata os serviços da Normika.

"Acordo": estes Termos e Condições, a proposta comercial aceita e eventuais documentos complementares firmados entre as partes.

"Conteúdo": todos os materiais, documentos, modelos e entregas produzidos no âmbito dos serviços contratados.

"Dados Confidenciais": qualquer informação não pública compartilhada pelo Contratante no curso da prestação dos serviços.

A contratação de qualquer serviço da Normika — seja por assinatura de proposta, ordem de serviço ou pagamento — implica a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos.

Os serviços da Normika são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas. O representante que assinar ou aceitar em nome da empresa declara ter capacidade legal para contratar.

Caso não concorde com quaisquer condições aqui descritas, recomendamos não prosseguir com a contratação e nos contatar para esclarecimentos.

A Normika oferece os seguintes serviços de assessoria organizacional para pequenas e médias empresas:

O escopo exato de cada serviço é definido na proposta comercial aceita pelo Contratante. Serviços adicionais ou alterações de escopo devem ser acordados por escrito.

Para a prestação dos serviços, o Contratante deverá fornecer informações precisas e atualizadas sobre a empresa, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato do responsável e informações pertinentes aos processos a serem assessorados.

O Contratante é responsável por manter essas informações atualizadas durante toda a vigência do contrato. A Normika não se responsabiliza por falhas na prestação de serviços decorrentes de dados incorretos ou desatualizados.

As informações fornecidas serão tratadas com sigilo e utilizadas exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, conforme nossa Política de Privacidade.

Para garantir a qualidade e efetividade dos serviços, o Contratante compromete-se a:

• Designar um interlocutor interno para coordenar as interações com a equipe Normika;
• Fornecer acesso às informações, documentos e pessoas necessárias para a execução do escopo acordado;
• Participar das reuniões e sessões de revisão nos horários combinados ou comunicar impossibilidade com antecedência razoável;
• Usar os materiais entregues exclusivamente para finalidades internas da empresa;
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo produzido pela Normika sem autorização prévia e por escrito;
• Não utilizar os serviços para fins ilegais, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Informar prontamente qualquer mudança relevante que possa impactar o escopo dos serviços.

Todos os métodos, metodologias, frameworks, modelos genéricos e ferramentas de trabalho desenvolvidos ou utilizados pela Normika permanecem de sua titularidade, independentemente de terem sido aplicados no curso dos serviços contratados.

Os documentos e materiais produzidos especificamente para o Contratante — como políticas redigidas, relatórios e manuais customizados — são transferidos ao Contratante após a quitação integral do serviço correspondente, para uso interno não exclusivo.

O Contratante concede à Normika uma licença limitada e não exclusiva para usar as informações da empresa exclusivamente para fins de prestação dos serviços acordados. Essa licença expira com o término do contrato.

Os valores dos serviços são os indicados na proposta comercial aceita. Todos os preços são expressos em reais (BRL) e incluem os impostos aplicáveis.

As condições de pagamento (forma, prazo e parcelamento) são definidas em cada proposta. Em caso de pagamento parcelado, o serviço poderá ser suspenso em caso de inadimplência após notificação.

Para o serviço de Retainer Trimestral, a renovação é automática salvo comunicação de cancelamento com 30 (trinta) dias de antecedência ao fim do período vigente.

Reembolsos são avaliados caso a caso. Cancelamentos antes do início do serviço podem ter direito a reembolso integral; cancelamentos após início são tratados proporcionalmente ao trabalho realizado, a critério da Normika e conforme acordado na proposta.

Os serviços são prestados de forma remota e/ou presencial em Belo Horizonte, conforme acordado em proposta. Eventuais deslocamentos fora da região metropolitana de BH podem implicar custos adicionais.

Os prazos de entrega indicados nas propostas são estimativas baseadas na disponibilidade e colaboração do Contratante. Atrasos causados por falta de informação ou aprovação por parte do Contratante não são de responsabilidade da Normika.

Alterações de escopo após o início do serviço devem ser formalizadas por escrito e podem implicar ajuste de prazo e valor.

A Normika reserva o direito de subcontratar parte dos serviços a profissionais especializados, mantendo a responsabilidade pela qualidade das entregas.

Os serviços da Normika são de natureza consultiva e organizacional. Não constituem e não devem ser interpretados como:

• Aconselhamento jurídico ou representação legal;
• Consultoria contábil, fiscal ou tributária;
• Auditoria regulatória ou certificação oficial;
• Serviço de saúde ou aconselhamento médico de qualquer tipo.

Para questões específicas das áreas acima, recomendamos consultar profissionais habilitados. A Normika trabalha de forma complementar a esses profissionais, apoiando a organização interna da empresa.

Os serviços são fornecidos "no estado em que se encontram", com o cuidado e a diligência razoáveis para o tipo de assessoria prestada, sem assegurar resultados específicos.

A responsabilidade total da Normika em relação ao Contratante, por qualquer causa, está limitada ao valor pago pelo serviço específico que gerou a reclamação, no período de 12 meses anteriores ao evento.

A Normika não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, interrupção de negócios ou quaisquer danos consequentes, mesmo que tenha sido informada da possibilidade de tais danos.

As limitações acima aplicam-se na máxima extensão permitida pelo Código Civil Brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

O Contratante concorda em defender, indenizar e isentar a Normika, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços de quaisquer reclamações, perdas, despesas ou obrigações decorrentes de: (a) uso indevido dos serviços ou materiais entregues; (b) violação destes Termos; (c) informações incorretas fornecidas pelo Contratante; ou (d) atos ou omissões de seus funcionários no curso dos projetos.

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação por escrito com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis para serviços pontuais e 30 (trinta) dias corridos para o Retainer Trimestral.

A Normika pode rescindir imediatamente em casos de inadimplência grave, uso indevido dos serviços ou violação material destes Termos.

Em caso de rescisão, o Contratante pagará pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão. Entregas parciais realizadas serão faturadas proporcionalmente.

As cláusulas de propriedade intelectual, confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão do contrato.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Em caso de divergência, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável no prazo de 30 (trinta) dias a partir da comunicação formal do conflito.

Persistindo o impasse, as partes poderão optar pela mediação extrajudicial antes de recorrer ao judiciário. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer questões não resolvidas por meio alternativo.

Integralidade: Estes Termos, juntamente com a proposta comercial aceita, constituem o acordo integral entre as partes e substituem negociações anteriores sobre o mesmo objeto.

Divisibilidade: Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Renúncia: A omissão em exigir o cumprimento de qualquer disposição não configura renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.

Cessão: O Contratante não pode ceder seus direitos ou obrigações sem autorização prévia por escrito da Normika. A Normika pode ceder seus direitos a uma entidade sucessora.

Comunicações: Notificações formais devem ser enviadas por escrito ao endereço cadastrado de cada parte ou ao e-mail [email protected].

A Normika pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.

Contratos em andamento continuam regidos pelos Termos vigentes na data da assinatura, salvo acordo expresso em sentido contrário. Novos serviços contratados após a atualização estarão sujeitos à versão mais recente.